TERMOS DE USO

1Introdução

O consultaplacas.com é uma plataforma online que permite realizar consultas de placas de veículos baseadas em dados públicos oficiais. Nosso compromisso é oferecer acesso ágil, seguro e transparente a informações veiculares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se de usar a plataforma.

2Capacidade Legal

O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas com idade mínima de 18 anos e plena capacidade civil. Ao utilizar os serviços, você confirma cumprir estes requisitos e ser responsável pelas ações realizadas em seu acesso.

3Objeto dos Serviços

O consultaplacas.com fornece relatórios contendo dados de veículos obtidos de bases públicas e registros oficiais. Os resultados são organizados e apresentados de forma automatizada, sem qualquer modificação nos dados originais.

A precisão das informações depende da atualização das fontes consultadas; portanto, não garantimos exatidão absoluta ou disponibilidade contínua de todos os dados.

4Conformidade com a LGPD e Responsabilidades

• •O usuário compromete-se a utilizar as informações obtidas de forma lícita e ética, respeitando direitos de terceiros.
• •É proibido empregar dados obtidos em práticas ilícitas, discriminatórias ou que violem a privacidade de terceiros.
• •O consultaplacas.com não armazena nem compartilha resultados das consultas e atua em estrita conformidade com a LGPD.

5Serviços e Pagamentos

Os serviços são oferecidos mediante pagamento unitário via PIX ou Cartão de Crédito. Cada consulta gera um relatório enviado ao e-mail informado. Não há assinaturas ou cobranças recorrentes.

Os valores das consultas são exibidos de forma clara antes da confirmação do pagamento. O processamento é realizado pelo Mercado Pago, nossa parceira de pagamentos.

6Política de Reembolso

• •Reembolsos serão concedidos apenas em caso de falha técnica comprovada, mediante análise.
• •Erros de digitação na placa ou consultas bem-sucedidas não são passíveis de reembolso.
• •Promoções, bônus e descontos não são reembolsáveis.

7Licença de Uso Limitada

O usuário recebe uma licença pessoal, revogável e não transferível para usar a plataforma apenas para fins pessoais e legítimos. É proibido revender, redistribuir ou reutilizar os relatórios obtidos sem autorização expressa.

8Regras de Uso

O usuário concorda em não utilizar o serviço para fins ilegais, difamatórios, discriminatórios ou que possam causar danos a terceiros. Qualquer violação resultará na suspensão do acesso sem reembolso.

9Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, logotipo, design, código e estrutura do consultaplacas.com são protegidos por direitos autorais. É vedada qualquer reprodução ou uso indevido sem autorização.

10Privacidade e Proteção de Dados

A privacidade dos usuários é prioridade. O consultaplacas.com segue práticas rigorosas de segurança, não armazenando os dados consultados. Para detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

11Isenção de Responsabilidade

Os relatórios fornecidos pelo consultaplacas.com têm caráter estritamente informativo e baseiam-se em dados públicos obtidos através de APIs externas e bases oficiais.

Recomendação: Para decisões importantes (compra/venda de veículos, processos legais, etc.), sempre verifique as informações diretamente com os órgãos oficiais competentes.

12Transparência e Modelo de Negócio

13Disposições Finais

• •Este documento constitui o acordo integral entre as partes.
• •Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão válidas.
• •Este termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede do consultaplacas.com.